É possível penhora de bem de família para quitar empreitada

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção — ainda que parcial — de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família.
Dívida de empreitada faz parte das excessões que permitem a penhora de bem de família. Reprodução
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Source: Conjur