Acordos colaborativos e limites da independência funcional do MP

O Ministério Público tem conferido cada vez mais importância à consensualidade na sua atuação, sobretudo no que diz respeito à tutela do patrimônio público e da probidade administrativa. Desse modo, mais do que nunca é preciso atentar para a correta interpretação e delimitação das independência f…
Source: Conjur