O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar como repetitivo recurso sobre o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989. Com isso, todos os recursos que tratam sobre o tema em tribunais do país foram suspensos. A controvérsia dis… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucional a expressão “e a seguradora” do inciso XIX do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 2.857/1996 do Rio de Janeiro, que incluía tal instituição como contribuinte do ICMS na venda de salvados. A decisão é de 10 de outubro…. Source: Conjur
No caso de morte do suposto pai após o trânsito em julgado de ação de investigação de paternidade, a ação rescisória deve ser ajuizada contra os herdeiros, e não contra o espólio. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrig… Source: Conjur
Tomaram posse, nesta terça-feira (22/10), os novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e André Godinho; e do Conselho Nacional do Ministério Público, Sandra Krieger Gonçalves e Fernanda Marinela de Sousa Santos. Os conselheiros ocupam as vagas do Conselho… Source: Conjur
Uma trabalhadora que ficou totalmente incapacitada para exercer sua função por causa de doença ocupacional deve receber pensão mensal equivalente a 100% do seu salário, mesmo que esteja apta a exercer outras funções. Isso porque a pensão devida à vítima deve levar em conta o trabalho para o qual … Source: Conjur
CESARE BECCARIA, em 1764, insuflado pelos postulados iluministas, ao tratar da tortura, em sua obra magistral Dos Delitos e das Penas afirmava: “Um homem não pode ser considerado culpado antes da sentença do juiz; e a sociedade apenas lhe pode retirar a proteção pública depois que seja decidido q… Source: Conjur
O Partido Democrático Brasileiro pediu, na sexta-feira (18/10), que o Supremo Tribunal Federal exija explicações do presidente Jair Bolsonaro por dito que a manutenção do “Foro de São Paulo” (FSP), organização que reúne partidos políticos, é financiada pelo tráfico de drogas. PDT pede expli… Source: Conjur
A antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou uma liminar concedida em primeira… Source: Conjur
Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto lei municipal sujeita a controle de constitucionalidade estadual. Isso porque, diz a Lei 9.882/99, não será admitida ADPF se houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. PDT contestou no Supremo normas sobr… Source: Conjur
A Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, definiu os tipos penais atinentes ao crime de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. As condutas descritas na Lei constit… Source: Conjur
