Lei que muda Plano Diretor sem debate é inconstitucional, diz TJ-SP

Uma lei não pode alterar o Plano Diretor do município sem ter antes um grande debate com a sociedade civil. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais os artigos 14 e 41 da Lei 3.832/2017, de Campos do Jordão. 
Lei alterava Plano Di…
Source: Conjur