Acordos de "não persecução" do MP são inconstitucionais, diz juiz

São várias as razões pelas quais o “acordo de não persecução penal” criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público é inconstitucional.
Justiça Federal em Cáceres, a 218 km a oeste de Cuiabá, capital de Mato Grosso
Prefeitura de Cáceres
Segundo o juiz Mauro Cesar Garcia Patini, da …
Source: Conjur