A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal ou originária. Assim, caso o processo tenha julgamento de mérito finalizado — ainda que pendente a análise de embargos de declaração —, ele… Source: Conjur
A menos de duas semanas da data do julgamento, a juíza Catherine Wilking, de Wyoming, EUA, trancou uma ação criminal, em um caso de homicídio, com base em uma nova lei estadual, cuja implementação lhe pareceu confusa. Na falta de convicção, ela pediu repetidamente aos promotores que recorressem c… Source: Conjur
É possível reconhecer a validade do contrato de trabalho quando a atividade da empresa é ilícita, mas a atividade exercida pelo empregado não é, como seguranças, faxineiros, garçons e outros. Segurança de bingo consegue vínculo de emprego. Segundo o TST, a atividade de segurança não está lig… Source: Conjur
Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e regulamentando o artigo 171 do CTN. Trata-se de iniciativa louvável visando facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuintes, o que seguramente será seguido pelos Fiscos do… Source: Conjur
Dentre os tipos previstos no art. 149 do Código Penal não se identifica a restrição de liberdade como sendo uma condição para a caracterização de todas as figuras do trabalho em condições análogas às de escravo. Pelo contrário: o “caput” do art. 149 é de clareza solar ao listar as distintas e … Source: Conjur
A natureza da relação jurídica entre investidores e prestadores de serviço no âmbito dos fundos de investimento não ficou clara na Medida Provisória 881 de 2019 (“MP da Liberdade Econômica”), convertida na Lei 13.874/19. O que restou previsto foi a inserção de disposições legais sobre o conceito … Source: Conjur
Instituto norteador do Processo do Trabalho e com aplicação reinante durante todo o percurso do processo trabalhista (art. 764, §3º, da CLT) a conciliação é um método pacificador inigualável de conflitos e que atende à entrega da prestação jurisdicional justa e efetiva, na medida em que as própri… Source: Conjur
A ineficiência das contratações públicas é um dos alvos do projeto de nova Lei de Licitações. São vários os dispositivos que se ocupam de garantir os meios necessários para que os contratos não apenas sejam concluídos, mas que o sejam em níveis satisfatórios de qualidade. A prestação de serviç… Source: Conjur