Decreto ignora STF e dá à PRF poder de lavrar TCO

Decreto autoriza agentes da PRF a lavrar termos circunstanciados de ocorrência
Divulgação/PRF
O presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 18 o decreto 10.073/2019 que define as competências da Polícia Rodoviária Federal, entre elas a de lavrar termos circunstanciados de ocorrência (…
Source: Conjur