Opinião: o controle social das atividades protetivas ao consumidor

Passou a viger em 09/10/2019 o Decreto Presidencial nº 10.051, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Elaborado formalmente no âmago da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, o édito, que não conta com a adesão dos membros que compõem o menci…
Source: Conjur