Prosseguimos no texto desta semana analisando o artigo 10 da Lei n. 8.429/1992, que cuida das condutas, comissivas ou omissivas, que, causadoras de lesão ao erário, ensejem “perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1… Source: Conjur
Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A decisão foi tomada na ação de um mecânico, demitido após p… Source: Conjur
Nos casos de crimes ambientais que deixam vestígios, a elaboração de perícia é imprescindível. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de crime ambiental que havia sido condenado a dois anos de detenção. Nos casos de crimes ambientais que d… Source: Conjur
Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta. Esse é um do… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, enviou um inquérito que investiga o deputado federal Aécio Neves por suposto caixa 2 nas eleições de 2014 ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. A decisão é desta quinta-feira (17/10). Lewandowski envia para TRE-MG inquér… Source: Conjur
Nos casos em que há perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o depositário é quem deve responder pelos eventuais danos. O locador somente responderá se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao … Source: Conjur
A Lei nº. 13.429/17, alterou a Lei nº. 6.019/74 no que diz respeito às condições de admissão de trabalhadores na relação jurídica de trabalho temporário, mas manteve íntegra as razões de utilização dessa modalidade de contrato pela natureza do trabalho a ser executado, tratando-o como substituiçã… Source: Conjur
Sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças de ações coletivas é suficiente, sendo dispensada a publicação em jornais impressos. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do… Source: Conjur
A advogada Maria Cristina Corrêa de Carvalho Junqueira é a nova sócia do escritório VBSO Advogados. Ela vai atuar na área de resolução de conflitos empresariais: contencioso administrativo e judicial, arbitragem, mediação e dispute board. Formada pela PUC-SP, a advogada é reconhecida pelas pri… Source: Conjur
O acordo criminal realizado entre Petrobras e autoridades estadunidenses no ano passado voltou a ser assunto de destaque. A ConJur [1], no último dia 12, replicou informação trazida pelo El País, da série de notícias da “Vazajato”, na qual foi divulgada uma planilha que continha as metas do coord… Source: Conjur