É preciso diferenciar o administrador público que, sem má-fé, toma decisões equivocadas, daquele que atua conscientemente contra a lei. Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, absolveu por meio de Habeas Corpus o ex-diretor de Departamento de Água, Esgoto, Ma…
Source: Conjur