TJ-SP determina recuperação de área ocupada irregularmente

Em área incorporada ao patrimônio do Estado de São Paulo não é admitida a posse, sob qualquer justificativa, por particulares. Neste caso, só possível a moradia por populações tradicionais do local. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São …
Source: Conjur