A defesa do ex-presidente Lula entrou com pedido na 13ª Vara Federal de Curitiba para prorrogar por mais 15 dias o prazo de análise do banco de dados dos softwares da Odebrecht que foram utilizados na denúncia que culminou na sua condenação. Defesa de Lula afirma que prazo é curto para aval… Source: Conjur
As ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44 propostas pelo partido PEN e pela OAB pedem que o Supremo declare a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz o seguinte: “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e f… Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a Medida Provisória que regula a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União. Publicada Medida Provisória que negocia dívidas de contribuintes De aco… Source: Conjur
Em área incorporada ao patrimônio do Estado de São Paulo não é admitida a posse, sob qualquer justificativa, por particulares. Neste caso, só possível a moradia por populações tradicionais do local. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São … Source: Conjur
Ainda que o cartório judicial tenha recebido e protocolado a peça, é intempestiva a contestação apresentada por meio físico quatro minutos após o fim do horário de expediente do fórum. Segundo a decisão, a lei é expressa ao fixar que a petição deverá ser protocolada no horário de funcionamen… Source: Conjur
É possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o… Source: Conjur
O julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao princípio constitucional da presunção de inocência e a possibilidade de prisão em segunda instância levanta paixões na população e na imprensa, mas precisa ser enfrentando com dados reais. Uma Suprema Corte televisionada foi alçada ao centro das … Source: Conjur
Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator de Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello julgou inviável pedido de HC — impetrado pela Mesa Diretora do Senado Federal — que questionava mandado de busca e apreensão no gabinete do s… Source: Conjur
A tecnologia se mostra uma realidade cada vez mais indissociável do bom convívio em sociedade, garantindo maior fluidez e eficiência no desempenho das atividades nos mais diversos setores da economia mundial. No Brasil não foi diferente no que diz respeito ao meio jurídico. Diversas ferramenta… Source: Conjur
A tributarista Mírian Lavocat, do escritório Lavocat Advogados, foi nomeada consultora jurídica da frente parlamentar mista da reforma tributária. A frente agrega 199 deputados e 37 senadores. Conforme a especialista, todos esses parlamentares têm por princípio fundamental trabalhar pela facil… Source: Conjur