Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator de Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello julgou inviável pedido de HC — impetrado pela Mesa Diretora do Senado Federal — que questionava mandado de busca e apreensão no gabinete do s…
Source: Conjur