Julgamento não se refere a nenhuma situação particular, diz Toffoli

Este julgamento e as ações não se referem a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade. O julgamento versa sobre o alcance da presunção de inocência, no artigo 5º da Constituição federal. 
O presente julgamento não se refere a nenhuma si…
Source: Conjur