José Couto: Lei 13.874 e liberdade econômica no setor financeiro

A sanção da chamada Lei da Liberdade Econômica[1] foi noticiada com especial ênfase nos aspectos trabalhistas[2], certamente por força das alterações havidas no curso do processo legislativo[3].
O novo diploma, contudo, tem alcance muito maior. Trata-se de lei de direito econômico que estabele…
Source: Conjur