Supremo manda administração rever concessão de anistia

Existe a possibilidade de um ato ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (16/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 
Pode a Administração Pública rever concessão de anistia a ex-m…
Source: Conjur