Guedes estima arrecadação de mais de R$ 10 bi com MP

Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Eis o objetivo da “MP do Contribuinte Legal”, sancionad…
Source: Conjur