Fux aplica o princípio da intranscendência subjetiva das sanções

Não se pode penalizar quem não foi responsável diretamente pelos fatos. A manutenção do estado nos cadastros de devedores da União pode, em tese, inviabilizar qualquer tentativa posterior de solução das dificuldades financeiras. 
Ministro Luiz Fux aplica princípio da intranscendência subjeti…
Source: Conjur