TJ-RJ anula exigência de MP participar de fundo de segurança

Apenas o procurador-geral de Justiça pode propor lei que altera a organização e as atribuições do Ministério Público. Com base nessa regra da Constituição Federal e da Constituição fluminense, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (14/10), a incon…
Source: Conjur