Mudrovitsch e Pupe: a lesão ao erário (parte 1)

Dando seguimento ao nosso exame a respeito dos atos de improbidade em espécie, tratamos hoje do artigo 10 da Lei n. 8.429/1992, que cuida das condutas, comissivas ou omissivas, que, causadoras de lesão ao erário, ensejem “perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos b…
Source: Conjur