Fiscalização de pena por crime militar é para a Justiça Comum

Nos casos em que a fiscalização da pena seja feita pela Justiça Estadual, embora a condenação tenha sido por crime militar, deve ser aplicada a legislação comum.
Juíza aplica legislação comum a militar
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Com isso, a juíza da Ana Paula Abreu Filgueiras, da Vara de Execuções Pen…
Source: Conjur