De ofício, STF tranca ação contra assessor jurídico por parecer

O parecer puramente consultivo não gera responsabilização do seu autor. Para que o denunciado possa ser responsabilizado criminalmente é necessário que se aponte sua participação ativa no esquema criminoso, de modo a se beneficiar dele.
O parecer puramente consultivo não gera responsabilizaç…
Source: Conjur