Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato

1 – Alcance da Lei nº 13.786
A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2.018 serviu como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, contendo regras para o inadimplemento desses contratos. O objetivo dessa lei é disciplinar o desfazimento do contrato causado p…
Source: Conjur