Câmara antecipa debate sobre PEC da prisão em 2ª Instância

A PEC 410/18 voltou à pauta da Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara
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A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de pautar para quinta-feira (17/10) o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução da pena após…
Source: Conjur