As ilegalidades das súmulas nos julgamentos administrativos

Em nossa coluna de 9 de setembro comentamos a ilegalidade do uso de “súmulas” nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários em todos os níveis: federal (CARF), estadual (TIT) e municipal (CMT).
Uma das maiores ilegalidades é a inobservância de cláusulas pétreas da Cons…
Source: Conjur