União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional que questionam a decisão que estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo de PIS e Cofins. 
STF decidiu que PIS e Cofins não in…
Source: Conjur