Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário

A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.
Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, …
Source: Conjur