Realizado o auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, deverá o detido e os respectivos autos serem enviados ao juízo competente para realização da audiência de custódia, onde, além do disposto na Resolução 213/2015 do CNJ, deverá o juiz proceder nos termos do art. 310 do CPP[1]: 1º… Source: Conjur
Embora as legislações não sejam recentes a respeito do tema que iremos tratar, este ainda é contemporâneo e impõe nossa avaliação, uma vez que, salvo melhor juízo, não temos posicionamento dos tribunais superiores. A nossa discussão envolve a edição do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966… Source: Conjur
Dispõe o artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.467/2017, que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o amplo rol de temas que elenca, composto por dezesseis itens. … Source: Conjur
Quatro pesquisas de opinião pública, divulgadas nesta semana nos EUA, indicam que o apoio popular ao impeachment do presidente Donald Trump vem esquentando. Essa é a notícia mais relevante, em um processo de impeachment no país, para quem quer saber se um presidente vai perder o emprego ou não. … Source: Conjur
A nova “Política Nacional dos Biocombustíveis” – RenovaBio, atrelada à Lei 13.576, 26 de dezembro de 2017, foi, em vários sentidos, um “divisor de águas”. Esta Lei introduziu critérios indiscutivelmente renovadores, trazendo disposições concretas, e fortes sobre os biocombustíveis, revestindo-se,… Source: Conjur
Recentemente chegou a notícia de que um médico impetrou um Mandado de Segurança com o intuito de não prestar o serviço militar obrigatório. Após vitória na 1ª instância, a União recorreu e o TRF-3 entendeu que o imperativo de consciência devidamente alegado pelo autor não era verdadeiro e dete… Source: Conjur
O regime aduaneiro especial denominado drawback, modalidade suspensão, é um benefício fiscal que se caracteriza por ser uma renúncia fiscal como incentivo à exportação, proporcionando ao exportador a possibilidade de adquirir, com exigibilidade suspensa de tributos (Imposto de Importação, Imposto… Source: Conjur