Juiz suspende portaria que vetava incentivos fiscais a frigoríficos

Portaria suspendia incentivos fiscais de frigoríficos que recorreram ao TJ-TO
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Portaria do poder executivo que não respeita a ampla defesa e o direito ao contraditório confronta princípios constitucionais.
Com tal entendimento, o juiz Jocy Gomes de Almeida, em substituição ao…
Source: Conjur