Por vislumbrar violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para proibir a Cetesb, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, de aplicar a uma empresa de cosméticos os dispositivos … Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aprovou nesta segunda-feira (7/8) a minuta de anteprojeto de lei que permite a progressão funcional/promoção dos servidores do Judiciário fluminense a cada dois anos. Claudio de Mello Tavares disse que projeto valori… Source: Conjur
Transitou em julgado no dia 7/10 a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que confirmou a legalidade de indenização paga pelo estado de Santa Catarina à OAB-SC por serviços prestados com base na Lei Complementar 155/1997, que instituiu a defensoria dativa no Estado. O julgamento foi v… Source: Conjur
A indenização por desapropriação deve considerar também a cobertura vegetal localizada em área de proteção permanente. O entendimento, fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 248.052, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo… Source: Conjur
A partir desta sexta-feira (11/10), novas classes processuais passarão a tramitar por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Execução e Embargos à Execução. A implantação do PJe … Source: Conjur
Apenas os advogados públicos do Poder Legislativo do Paraná têm direito à remuneração por subsídio previsto na Constituição estadual. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou parcialmente inconstitucional a emenda que alterou o modelo remuneratório. A emenda incluía o a… Source: Conjur
O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (8/10) o Projeto de Lei (PLN) 6/19, que abre crédito suplementar de R$ 236,56 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e para o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do M… Source: Conjur
Com base no artigo 932, III, do Código Civil, que estabelece que “são também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão deles”, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Jus… Source: Conjur
A soja em vagem ou batida de produção mato-grossense goza de diferimento do ICMS nas operações internas àquele Estado (artigo 7º do Anexo VII do RICMS/MT). O diferimento é qualificado pelo Regulamento como opcional (idem, parágrafo 3º), ficando condicionado, segundo o parágrafo 6º, “a que os cont… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus ao ex-deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, entre elas a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e de alcoolismo. Segundo a ação penal… Source: Conjur