O Ministério Público tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. A tese foi fixada nesta quarta-feira (9/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
MP tem legitimidade para discutir direitos relacionados ao Fundo de Garanti…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
MP tem legitimidade para discutir direitos relacionados ao FGTS
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