Indenização à OAB-SC por defensoria dativa é legal, decide STF

Transitou em julgado no dia 7/10 a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que confirmou a legalidade de indenização paga pelo estado de Santa Catarina à OAB-SC por serviços prestados com base na Lei Complementar 155/1997, que instituiu a defensoria dativa no Estado.
O julgamento foi v…
Source: Conjur