É válida lei estadual sobre repasses de royalties de petróleo, diz STF

É constitucional lei de 1989 que determina que estados transfiram aos municípios 25% dos royalties que lhes são atribuídos em exploração de petróleo. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (9) pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 
Plenário do STF manteve percentual do…
Source: Conjur