Juiz manda União restituir valores de taxa de importação a empresa

Juiz determinou que os valores devolvidos sejam corrigidos pela Selic
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O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, acatou pedido de uma importadora que questionava o aumento da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Sisc…
Source: Conjur