Resolução do Senado não pode conceder autorização para cessão de dívida ativa a bancos. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão do último dia 3. A corte declarou a inconstitucionalidade da Resolução 33/2006 do Senado.
Resolução do Senado não pode conce…
Source: Conjur