Opinião: excesso de indisponibilidade de ativos na lei de abuso

Recentemente quase 40 decisões judiciais foram proferidas frente às novidades da Lei de Abuso de Autoridade – numa espécie de “decisão defensiva”, muitas delas se referem a pedidos de penhora. O assunto tem ocupado os debates dentro e fora da magistratura, especialmente sobre o alcance do art. 36…
Source: Conjur