OAB pede revisão de portaria que cria grupo de súmulas no Carf

A Portaria 531 do Ministério da Economia extrapola a competência regulamentar que lhe foi atribuída pelo legislador ordinário. O entendimento é do colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à Portaria 531, que institu…
Source: Conjur