Sendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais paritário, fica evidente a impossibilidade de que uma súmula seja aprovada sem a combinação de entendimentos tanto dos conselheiros que exercem mandato pela Fazenda quanto dos que exercem mandatos representativos dos contribuintes. Sede da … Source: Conjur
Condutas individuais desviantes não têm e não terão o condão de macular a dignidade e a grandeza dessas instituições. O MP exerce papel chave para a democracia e o desenvolvimento. A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, em cumprimento ao novo procurador-g… Source: Conjur
Por entender que não é possível obrigar o Poder Público a assumir um serviço, especialmente quando não há danos a terceiros, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou uma autarquia municipal de São José do Rio Preto de assumir os serviços de abastecimento de água … Source: Conjur
Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos. … Source: Conjur
Há necessidade de comprovação de que a Segunda-Feira de Carnaval é feriado, sob pena de ficar caracterizada a intempestividade do recurso especial interposto. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (2), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Carnaval na cidade de Marian… Source: Conjur
O juiz Márcio Lima do Amaral, da 2ª Vara do Trabalho de Esteio (RS), condenou um empregado a pagar à empregadora uma indenização por dano processual ao ter afirmado não ter recebido verbas rescisórias em processo trabalhista. A decisão é do último dia 27. 2ª Vara do Trabalho de Esteio (RS) … Source: Conjur
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de garantir ao réu o direito de ser o último a ser ouvido nas alegações finais garantiu o contraditório e o amplo direito de defesa. É o consenso entre especialistas ouvidos pela ConJur. Advogado Técio Lins e Silva destacou decisão do STF em … Source: Conjur
“Percebe-se com mais clareza esse propósito ideológico quando o Estado é descrito como um “interesse coletivo”. Na verdade, a população de um Estado está dividida em vários grupos de interesses mais ou menos opostos entre si. A ideologia de um interesse coletivo de Estado é usada para ocultar ess… Source: Conjur
Taxa de sucesso da AGU em processos bateu recorde em agosto desse ano Reprodução A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve êxito em 61,1% dos processos julgados em agosto de 2019 em que atuou. É o maior percentual já registrado para um mês desde janeiro de 2017, quando o monitoramento começ… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu nesta quarta-feira (2/10) as Câmaras nas quais os três novos desembargadores da Corte vão atuar. Por unanimidade, o colegiado aprovou as opções feitas pelos próprios desembargadores. TJ-SPOs três novos desembargadores do TJ-SP já s… Source: Conjur