A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal publicou uma nota em que pede a revisão e reestruturação da Portaria 531 do Ministério da Economia, que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat).
OAB-DF pede revisão de portaria que cria grupo de súmulas no …
Source: Conjur