As novidades recentes introduzidas pela Lei nº 12.846/2013 no combate a ilícitos corporativos (in casu, corrupção), com a possibilidade de celebração de acordos de leniência, impulsionou, no Brasil, o desenvolvimento de uma cultura de acordos administrativos para ilícitos corporativos e de expans… Source: Conjur
Será lançado nesta quinta-feira (3/10) o livro “O legal da filantropia”, escrito pelas advogadas Priscila Pasqualine e Márcia Setti —ambas sócias da PLKC. A obra faz uma análise dos aspectos jurídicos e de planejamento necessários à estruturação de empreendimentos socioambientais. Um dos po… Source: Conjur
Um vendedor que escolhe onde trabalhar, que vai à sede quando quer e atua com veículo próprio não tem vínculo de emprego. Com este entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou decisão que estabeleceu que não há relação de emprego entre um representante com… Source: Conjur
A novíssima Lei nº 13.874, conquanto tenha sido sancionada no ano de 2019, ostenta um dos seus maiores acertos em resgatar um regramento revogado e cujo teor faz remissão ao gênio de 1850: as regras comerciais de interpretação contratual. O Código Civil de 2002, na sua redação original, dedico… Source: Conjur
Com o advento do CPC/15, ocorreram mudanças substanciais relacionadas à unicidade do julgamento de mérito, em decorrência da possibilidade de seu fracionamento (arts. 354 e 356). Neste ensaio, pretende-se enfrentar aspectos ligados à resolução parcial de mérito nas causas que envolvem a Fazend… Source: Conjur
A última quarta-feira marcou o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso em que se definirá se a concessão de prazos idênticos para delatores e delatados apresentarem suas alegações finais em ações penais viola o devido processo legal e, assim, é passível de nulidade. Por anal… Source: Conjur
