Opinião: meios de resolução em decisões parciais contra a Fazenda

Com o advento do CPC/15, ocorreram mudanças substanciais relacionadas à unicidade do julgamento de mérito, em decorrência da possibilidade de seu fracionamento (arts. 354 e 356).
Neste ensaio, pretende-se enfrentar aspectos ligados à resolução parcial de mérito nas causas que envolvem a Fazend…
Source: Conjur