A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Governo cria grupo para aprovar súmul…
Source: Conjur
Governo cria grupo para aprovar súmulas que pode esvaziar o Carf
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