A Presidência da República sancionou e publicou em 5 de setembro de 2009 a Lei 13.869/19, que representa o novo marco legal sobre os aspectos penais e processuais penais do abuso de poder praticado por agente público e revogou expressamente as regras anteriores sobre o mesmo tema, a Lei 4.898/65…. Source: Conjur
O colegiado da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu acolher os embargos de declaração interpostos por um credor e condenou uma mulher por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Construtora repassa dívida e credor esperou desde 1980 para … Source: Conjur
A comunidade jurídica dos EUA está olhando para a Suprema Corte britânica com admiração e uma pitada de inveja. Afinal, a corte britânica tomou uma decisão contra o governo – a que considerou ilegal o fechamento do Parlamento – por unanimidade. Decisões unânimes de casos com conteúdo político nos… Source: Conjur
O fenômeno da mediação/conciliação na Justiça do Trabalho possui suas raízes na própria CLT, a qual exige a necessidade da realização da proposta de conciliação em dois momentos processuais, sendo uma logo em seguida a abertura da audiência, art. 846 e a segunda após aduzidas as razões finais pel… Source: Conjur
O CPC/2015 denota clara preocupação com o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CR/88) e na busca por instrumentos processuais que proporcionem maior agilidade na conclusão da demanda judiciária, trouxe sob uma nova roupagem e objetivos, uma importante mudança. Com efe… Source: Conjur
Em sessão plenária do dia 26/09/2019, o Supremo Tribunal Federal proferiu seis votos pelo entendimento de que o réu delator não pode ser equiparado aos comuns para fins de aplicação do direito disposto no artigo 403 do CPP[1]. Deste modo, já há maioria formada no sentido de que configura nulidade… Source: Conjur