Estado não pode legislar sobre diretrizes e bases da educação

Compete somente à União legislar sobre questões específicas relacionadas a diretrizes e bases da educação, não tendo os estados e o Federal competência para criar leis sobre o tema.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional artigo da lei de Mato Gr…
Source: Conjur