A empresa estatal tem o dever de fiscalizar os contratos trabalhistas de suas terceirizadas. Pelo entendimento, o ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, negou recurso da Petrobras e manteve a responsabilidade subsidiária da empresa junto à uma terceirizada. Petr… Source: Conjur
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Com base na súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a TV Bandeirantes ao pagamento de … Source: Conjur
O desembargador pernambucano Leopoldo Raposo é o nome cotado para substituir o ministro Felix Fischer, na 5ª Turma e na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, durante o período de afastamento do titular por motivo de saúde. O colegiado é responsável por analisar processos da “lava jato” e tema… Source: Conjur
Considerando a relevância da matéria, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à ação que questiona as regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Com isso, o caso será julgado direto no mérito pelo Plenário do Supremo, sem análise do pedido de l… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou a inscrição de Alagoas nos cadastros federais de inadimplência com relação a convênio celebrado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura com a União. A inscrição nos cadastros antes da efetiva instauração e do julgamento de t… Source: Conjur
O advogado Sergio Laclau é o novo sócio do escritório Souza, Mello e Torres. Ele reforça as áreas de resolução de disputas societárias, contencioso e arbitragem. Source: Conjur
O acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013 (também denominada de Lei Anticorrupção (LAC)), sem dúvida alguma representa uma das maiores mudanças de paradigmas do direito brasileiro, especialmente do direito administrativo sancionador, uma vez que alterou as bases de uma atuação estatal… Source: Conjur
Resumo: Concurso aberto pela Coluna – se o delator não é agente infiltrado, não é réu, não é testemunha, o que ele é, mesmo? E se ele, para ganhar os benefícios, tem de torcer para a acusação, ele não é ajudante do MP? O Procurador da República Celso Tres diz: Delator é assistente da acusa……
A reforma constitucional da Previdência não escapa a simplificações sem base jurídica objetiva. A mais nova é a afirmação segundo a qual os servidores estaduais, distritais e municipais estão ausentes da reforma. Teriam sido excluídos dela pela Câmara dos Deputados e em nada o atual texto da prop… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. A ideia do Judiciário como um poder conservador e avesso a mudanças se sustenta em diversos aspectos, mas encontra pontos de inflexão quando s… Source: Conjur