Ataque e defesa no jogo processual podem sugerir, equivocadamente, a postura passiva da defesa. Aliás, o modelo de processo penal situa as oportunidades defensivas somente depois de instaurada a ação penal, salvo a breve disposição do art. 14 do CPP, em que o protagonista é o Delegado de Polícia,… Source: Conjur
A loja que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos por uso indevido do cartão. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. O en… Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o estado de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, pelo fato de ter transferido para prisão comum jovens que completaram 18 anos durante o cumprimento de medidas socioeducativas. Segundo o STJ, os danos … Source: Conjur
No tema 225 de repercussão geral (RE 601.314-RG), decidiu o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar n. 105/2001, que passou a admitir possibilidade de transmissão de informações bancárias a agentes de fiscalização tributária independentemente de decisão … Source: Conjur
No período anterior à Reforma Trabalhista, Lei n° 13.467/17, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, quando o empregado contasse com mais de um ano de serviço na empresa, devia ser homologado perante o Ministério do Trabalho ou sindicato da categoria (artigo 477, da CLT, na antiga redação). … Source: Conjur
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da da OAB do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, disse que a comissão oficiará ao Ministério Público do Rio de Janeiro pedindo melhores condições de trabalho para policiais militares. PM do Rio de Janeiro precisa ter melhores … Source: Conjur
Vamos juntos responder a uma pergunta: é possível na Justiça do Trabalho a realização de acordo extrajudicial por meio de escritura pública? A resposta atual é não. Porém é o que pretende instituir no Brasil o PL 4894/2019, do deputado Federal Hugo Motta (REPUBLIC/PB). A ideia do projeto é que… Source: Conjur
No próximo dia 3 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento dos Embargos Declaratórios apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE, que trata do índice de atualização monetária a ser aplicado nos débitos da Fazenda Pública. Em setembro de 2017, o Plenár… Source: Conjur
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (4/9), o parecer da relatora Vânia Aieta, da Comissão de Direito Constitucional, que aponta “flagrante inconstitucionalidade” no Decreto 9.741/2019. A norma cortou 30% – cerca de R$ 2,2 bilhões – das verbas d… Source: Conjur
Uma das razões de existência da Ordem dos Advogados do Brasil, senão a principal, é promover os direitos e as prerrogativas da advocacia e, como consequência, proteger o direito de defesa do cidadão. As recorrentes violações aos direitos e às prerrogativas da advocacia e as restrições ao direito … Source: Conjur