A perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido. De acordo com a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é “imprescindível e imperativa” a avaliação do perito. Ministra Dora Maria afirmou que a … Source: Conjur
A responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 do Código Civil, de modo que um sócio não pode responder, na cobrança de uma dívida da pessoa jurídica, por valor superior àquele correspondente às cotas por ele titularizadas. Dono d… Source: Conjur
Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente pela perda do tempo livre. A decisão é da juíza Maria Alice Alves Santos Melo Figueiredo, do 10º Juizado Especial de Aracaju. Empresa fez sucessivas cobranças acima do valor contratado, mes… Source: Conjur
Três bancas de Massachusetts, nos Estados Unidos, pediram a um juiz de uma Corte Superior, em Essex, a aprovação de honorários de quase US$ 24 milhões pelo trabalho de fechar um acordo com a empresa Columbia Gas e trancar uma ação coletiva. Corte Superior de Massachusetts, nos EUA Divulgaçã… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, na quarta-feira (25/9), a responsabilidade pelo conteúdo veiculado por terceiros em site de compras. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. STJ começa a analisar responsabilidade de site por c… Source: Conjur
Formado por ex-conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o escritório Daniel & Diniz Advocacia Tributária abriu as portas em São Paulo. A banca é focada em Direito Tributário e Aduaneiro, com atuação em contencioso administrativo e judicial e consultoria tributária. Os s… Source: Conjur
É sabido que no processo administrativo de licenciamento ambiental, após analisar os impactos ambientais da atividade em questão, o órgão ambiental responsável deverá se decidir por uma das três opções: I) não conceder a licença ambiental, ii) conceder a licença da forma requerida e iii) conceder… Source: Conjur
De 2 a 4 de outubro a Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), presidida pelo advogado e professor da UFMG Valter Lobato, promove em Belo Horizonte a 23ª edição do seu Congresso Internacional de Direito Tributário. Com o tema “Tributação e Desenvolvimento”, o evento reunirá nos se… Source: Conjur
Um juiz federal se declarou nesta quarta-feira (26/9) impedido de julgar um caso por ter escrito e publicado um artigo criticando a formação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada para o tema. Plenário do STF equiparou o crime de homofobia ao crime de racismo Rosinei Coutinho/S… Source: Conjur
Por entender que houve uso indevido da marca Carrefour, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma pequena mercearia do litoral de Alagoas a indenizar a rede de supermercados por ter usado o nome “Minicarrefour” em seu estabelecimento. A indenização havia … Source: Conjur