As sociedades de advogados têm direito a escolher o tipo de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) querem fazer. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao liberar que sociedades de Teresina (PI) optem pelo ISS. O voto do relator, desembargador Hercules Fajoses, foi disp… Source: Conjur
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu rejeitar apelação e manter a condenação de duas funerárias ao pagamento de indenização por danos morais. Juízo de 2ª instância decidiu manter condenação das duas empresas Reprodução Conforme o processo, as funerária… Source: Conjur
O contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários s obtidos por meio de ações judiciais. O entendimento está previsto na Solução de Consulta 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Prazo de cinco anos para compensar créditos tributários … Source: Conjur
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) julgou lícita a terceirização em atividade-fim em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. Com sede em Campina,s TRT-15 seguiu tese do STF sobre terceirização Com esse entendimento, a corte segu… Source: Conjur
Um empresário que fica sem condições de operar seu negócio por conta de uma reforma em uma rodovia, deve ser indenizado pelo Estado. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) indenize por danos mo… Source: Conjur
O veto parcial do presidente da República sobre 19 artigos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 5.09.2019) acabou por gerar verdadeira descriminalização do abuso de autoridade no sistema jurídico brasileiro, contrariando de modo frontal a vontade do Poder Legislativo e, por isso, o … Source: Conjur
Passados mais de seis anos da vigência da Lei 12.850/2013, que regula as “colaborações premiadas” no contexto do combate às organizações criminosas, a experiência já justifica alguns apontamentos que podem ser feitos ao regime dado ao instituto no direito brasileiro. É certo que o tema prolife… Source: Conjur
Em 2009 foi publicado o estudo Greening Justice: Creating and Improving Environmental Courts and Tribunals (Justiça Verde: Criando e Aperfeiçando Varas e Tribunais Ambientais) por George Pring e Catherine Pring, ele professor na Faculdade de Direito da Universidade de Denver, Colorado, Estados Un… Source: Conjur
O relatório anual Elite, da publicação inglesa Latin Lawyer, aponta que há nove escritórios brasileiros no mais alto nível de qualidade no país. São eles: Barbosa, Müssnich, Aragão; Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados; Demarest Advogados; Lefosse Advogados; Machado Meyer Advogados; Mat… Source: Conjur
A Receita Federal pode exigir que bancos informem sobre as movimentações financeiras de escritórios de advocacia. De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Instrução Normativa 1.571/2015 da Receita não é ilegal, já que “apenas ampliou” o que diz a Lei Complementar 105/200… Source: Conjur