Em sessão realizada no dia 03/09/2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 33 novas súmulas que irão orientar a atuação da Administração Tributária Federal na resolução de litígios. Dentre as súmulas aprovadas pelo Carf, foi validado o enunciado, bastante controverso, … Source: Conjur
Recentemente foi sancionada a Lei nº 13.871/19, que alterou a Lei Maria da Penha, criando a obrigação (para aquele que por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher) de ressarcimento ao Estado, pelos gastos relativos ao atendimento… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, homologou o pedido de desistência em mandado de segurança impetrado pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) para impedir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as atividades dos integrantes do consórcio formado em torno… Source: Conjur
É possível o aumento de despesa com pessoal no fim de mandato se esse aumento estiver previsto em lei editada antes do período de vedação previsto no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal — que proíbe aumento de despesa nos últimos 180 dias de mandato. A decisão é da juíza Bianca Melo Ci… Source: Conjur
O empregado que dirige em estradas, ainda que não diariamente, exerce atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador prevista no Código Civil de 2002 em caso de acidente de trabalho. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou a Sa… Source: Conjur
O juiz Fernando de Castro Faria da 6ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, condenou uma motorista que perseguiu e atropelou um motociclista após discussão no trânsito e condenou a ré a pagar R$ 81,8 mil em indenização. Motorista perseguiu e atropelou motociclista após discus… Source: Conjur
É constitucional lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que reorganiza as delegações dos serviços notariais e de registro, desde que haja interesse público nas modificações e seja observada a regra do concurso público. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Fe… Source: Conjur
Os 20 anos da Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo em âmbito federal, é o tema da coletânea de artigos organizada por Rafael Oliveira e Thaís Marçal. A obra Temas relevantes de processo administrativo: 20 anos da Lei 9.784/1999 será lançada na Escola Superior de Advocacia da OA… Source: Conjur
Resumo: Se o STF disse que há o direito fundamental ao devido processo, então todos devem ser beneficiados! Com a decisão já definida no sentido de que o artigo 403 do CPP deve ser lido no sentido de que as alegações finais da defesa devem vir sempre depois das do delator, resta ao Supremo Tri……
Marcelo Camargo/Agência Brasi Depois que Janot afirmou ter pensado em matar Gilmar Mendes, Aras disse que atitudes do ex-PGR são “inaceitáveis” O novo procurador-geral da República, Augusto Aras, classificou como “inaceitáveis” as atitudes do ex-PGR, Rodrigo Janot, que nesta semana revelo… Source: Conjur