Considerando a complexidade do caso, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou a revogação da prisão preventiva do vereador Cabedelo (PB) Antônio Bezerra do Vale Filho. Maioria dos ministros seguiu o relator, ministro Edson Fachin, que afastou o excesso de prazo devido a com… Source: Conjur
Com base no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar em R$ 50 mil uma advogada que foi presa por engano. Em 2016, a autora da ação foi presa temporariamente, passou por revista íntima e ……
O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União não têm legitimidade para ajuizar demandas que não tratem de interesse federal, sob o risco de esvaziar as atribuições do MP e Defensoria estadual. CREA-RO Com esse entendimento, o juiz Henrique Dantas da Cruz, da 1ª Vara Fed… Source: Conjur
A Justiça Federal no Paraná já reconheceu que parte das provas que basearam condenações ligadas à chamada operação “fidúcia” tem forte suspeita de ter fonte ilegal. E já foi até aberto inquérito para apurar o cometimento de fraude. Mas a sentença condenatória foi mantidas pelo Tribunal Regional F… Source: Conjur
Na coluna de hoje, trataremos sobre o tema dos juros sobre capital próprio (JCP), essa figura jurídica tipicamente brasileira – como dizem das coisas que só são vistas por aqui, uma “jabuticaba” -, criada pela Lei nº 9.249/95, em seu art. 9º[1]. A sua criação possuiu diversos objetivos -razão… Source: Conjur
Em artigo publicado nesta coluna, Gustavo Justino de Oliveira aponta como um dos desafios “pós-leniência” a superação dos riscos políticos, institucionais e financeiros decorrentes da celebração dos acordos. Especificamente quanto aos riscos financeiros, o autor assinala as “dificuldades financei… Source: Conjur
A Revista Consultor Jurídico lança na noite desta quarta-feira a 10ª edição do Anuário da Justiça São Paulo. A cerimônia será realizada no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça de São Paulo, localizado na Praça da Sé, no centro da cidade, a partir das 18h30. A cerimônia de lançament… Source: Conjur
*Artigo publicado no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado nesta quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. Ao assumir a Presidência do maior tribunal do país para o biênio 2018-2019, honrosamente eleito por expressiva maioria de meus pares, após participar d… Source: Conjur
A alíquota do IOF nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação é reduzida a zero pelo artigo 15-B, inciso I, do Decreto 6.306/2014. Isso, naturalmente, quando o exportador brasileiro decide internalizar tais recursos, pois a Lei 11.371/2006 autoriza-o a man… Source: Conjur
O universo acadêmico muitas vezes desinteressa-se pelo que aproxima os dois grandes sistemas jurídicos mundiais: o Common Law e o Civil Law. Via de regra, o enfoque é sempre voltado às divergências. No entanto, ambos os modelos se edificaram ao longo da história com a mesma finalidade: criar um s… Source: Conjur